norma nº 379/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 379 DE 17 DE MARÇO DE 2003.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO PROGRAMA EM VIGOR, NO VALOR DE
R$ 52.800,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraiso, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Le:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal. autorizado a
abrir Crédito Adicional especial, no Orçamento Programa em vigor, neste exercício financeiro de
2003, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 52.800,00 (Cinquenta e dois mil e
oitocentos reais), observando-se nas classificações, institucional, econômica e funcional —
programática a seguinte discriminação: .
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.10162.16 — Atividades da Unidade Mista de Saude
4490.52.00 — Equipamentos e material Permanente.................. isso R$ 52.800,00
Total......ccocececocccererscoscosesosseceoeceresscocsesceseosccecsesesscsssses R$ 52.800,00
Art. 2º A Cobertura do presente Crédito Adicional Especial, será
procedida com recursos provenientes do Convênio nº 3755/2002, no valor de R$ 52.800,00
(cinguenta e dois mil e oitocentos reais), que entre si celebram a União Federal, através do
Ministério da Saúde, e Prefeitura do Município de Vale do Paraíso — RO, objetivando dar apoio
financeiro para aquisição de uma Unidade Móvel de Saúde, para o Município de Vale do Paraiso-
RO, visando ao fortalecimento do Sistema Unico de Saúde-SUS, no Município, a fim de
proporcionar o melhor atendimento, na rede de saúde Municipal, onde a Prefeitura participara a
título de Contrapartida o valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), oriundos de seu
Orçamento, conforme abaixo discriminado:
01 — UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO DA SAÚDE.
Programa de Trabalho: 10.302.0004.5776.0360
Fonte: 0100000000
Natureza da Despesa: 44.40.42
Nº de Empenho: 404894
CE esses re rear ri E IN eae R$ 48.000,00
02 —- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
99.999 99992.06 — Reserva de Contingência
9999.99.99 - Reserva de Contingência ....................eseeesn eee enecerecenereererererraeesaacanada R$ 4.800,00
Valor aeee .. R$4.800,00
Total Geral susunena sc a R$ 52.800,00
Art. 3º O Crédito aberto a que se refere o artigo 1º, sera
especificamente para atender ao objeto do Convênio, descrito no artigo anterior.
Art. 4º Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, fica
alterado o Plano Plurianual Anual — PPA, 2002/2005, com a inclusão do referido objeto.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
usos
Ndja Maria 9/77),
| iraçsdos Santos
Prefeita em Fxercicio
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