norma nº 381/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
Gabinete do Prefeito
LEINº 381 DE 22 DE ABRIL DE 2003.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A ABRIR CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO
VALOR DE R$ 55.714,30, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraiso, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa em vigor, neste exercício financeiro de 2003, junto a
Secretaria Municipal de Educação, Cultura Esporte e Turismo, no valor de R$ 55.714,30 (cinquenta e
cinco mil, setecentos e catorze reais e trinta centavos), observando-se nas classificação institucional,
econômica e funcional programática a seguinte descriminação:
07 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO.
12.361.10541.14 — Transporte Escolar de Vale do Paraiso
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica............iiiiiiiiie o R$ 55.714,30
DENSA ss R$ 55.714,30
Art. 2º A Cobertura do presente Crédito Adicional Especial, será procedida
com recursos proveniente do Convênio nº 012/2003-PGE, no valor de R$ 55.714,30 (cinquenta e cinco
mil, setecentos e catorze reais e trinta centavos), que entre si celebram o Estado de Rondônia por meio de
sua Secretaria de estado da Educação, de um lado, e de outro, o Município de Vale do Paraíso, com
objetivo principal de promover em conjunto o transporte dos alunos da Zona Rural da Região, do ensino
médio fundamental , como incentivo a Educação , cabendo ao Município a título de contrapartida os
valores equivalente à despesa de transporte que terá com os alunos da própria rede.
$ 1º O Município cooperará com o gerenciamento dos recursos do Estado,
responsabilizando-se pelo pagamento das despesas relativas ao Transporte Escolar dos alunos da rede
Estadual, retirados dos valores mencionados nesta clausula, e com os valores que excederem.
4 2º Em caso de locação de ônibus da rede particular, pelo Município, fica
terminantemente vedada a utilização dos veículos em outros fins que não sejam o de transporte de alunos,
enquanto financiada com recurso deste Convênio. Na
Art. 3º O Crédito aberto a que se refere o artigo 1º, será especificamente para
atender ao objeto do Convênio, descrito no artigo anterior.
Art. 4º Esta Lei entra egh vigor na data de sua publicação.
"Charles Lj