norma nº 39/1993

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Lei de Criação me 367 - 13/02/92
LEI Nº 39 DE 17 DE AGOSTO DE 1.993.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNI
CIFAL A CELEBRAR CONVÊNIO com A
DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO +
DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OU- *
TRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san
ciono a seguinte Lei: ;
Art. 12. Fica'o Poder Executivo Municipal autoriza
do a celebrar Convênio com a Delegacia Regional do Trabalho do Estado
de Rondônia.
Art. 2º, O convênio tem como objetivo delegar pode
res a Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso para emissão de Gartei-
ras de Trabalho e Previdência Social - CTPS.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
blicaçao.
art. 4%. Revogam-se as disposições em ag
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