norma nº 384/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 384 DE 10 DE JUNHO DE 20083.
Dispõe sobre o pagamento parcelado do
Imposto Predial e Territorial Urbano —
FPTU, referente ao exercício de 2003 e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Vale do Paraiso faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte les:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
parcelamento no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU do Município
de Vale do Paraiso, referente ao exercício de 2003, em 06 (seis) parcelas iguais e
sucessivas, de acordo com os seguintes prazos de vencimento:
a) 1º parcela até 30 de julho de 2003;
b) 2º parcela até 30 de agosto de 2003;
c) 3º parcela até 30 de setembro de 2003;
d) 4º parcela até 30 de outubro de 2003:
e) 5º parcela até 30 de novembro de 2003:
f) 6 parcela até 30 de dezembro de 2003.
Art. 2º Para fins de pagamento das parcelas na forma do art. 1º
desta lei, fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda,
autorizado a emitir boletos de pagamento bancário do IPTU.
Art. 3º Os valores dos créditos correspondentes às parcelas, quando
não pagos na data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora e multa.
Art. 4º Os créditos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa,
constituídos até 31 de dezembro de 2002 e que se encontram em fase de cobrança
administrativa ou judicial, poderão ser pagos com descontos de juros e multas nos seguintes
percentuais:
a) Até 31 dejulho de 2003, com 95% de descontos:
b) Até 31 de agosto de 2003, com 80% de desconto:
c) Até 30 de setembro de 2003 com 70% de desconto;
d) Até 31 deoutubro de 2003 com 60% de desconto: 48
e) Até 30 de novembro de 2003 com 50% de desconto; pl
f) Até 31 de dezembro de 2003 com 40% de descontg |
Art. 5º A fruição do parcelamento e dos descontos contemplados
por esta lei não confere direito à restituição ou compensação de importância já paga, a
qualquer título.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Charles Lyis Pinheiro Gomes/