norma nº 386/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
GABINETE DO PREFEITO
Altera Dispositivos da Lei nº 24 de 01 de abril de
1993 e dá outras providências.
o Prefeito do Município de Val Paraiso faz saber que a a Câmara
“Art. 19. Ao entrar em exercício, o
servidor nomeado para o
cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório
por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua
aptidão e capacidade serão aqu ce avaliação para o
desempenho do cargo, observados os seguintes fatores”
I— Assiduidade
H — Disciplina;
HI — Idoneidade mo
IV — Eficiência;
V — Resnonsabilidade.
JATO pI
ral funcional:
$ 3º Ficará dispensado de novo estágio probatório o funcionário
que for nomeado para outro cargo amp municipal. bem como
1) pomlringe contratado que contar mais de três anos de efetivo
exercício.”
“Art. 20. O servidor habilitado em concurso público e empossado
em cargo de ntoiamedm a adquirirá estabilidade no serviço
público ao completar três anos de efetivo exercício”,