norma nº 388/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO
Gabinete do Prefeito
Autoriza o Prefeito Municipal de Vale do Paraíso,
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Estado de Rondônia, a Firmar € ontrat
Companhia de Água e Esgotos ade Rondônia -
CAERD, para Concessão de Abastecimento de Água e
Esgotamento Sanitário no Município de Vale do
Paraíso.
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O Prefeito do Município de Vale Do Paraíso, Estado de Rondônia.
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a
Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD, nos termos da minuta anexa, com a
finalidade de efetuar o Abastecimento de ÁAgu: |
prazo de 30 (trinta) anos.
Art. 2º AC NCESSIONÁRIA, enquanto estiver sob o controle acionário do Estado de
Rondônia, fica autorizada à fixar, revisar e arrecadar tarifas referentes aos serviços de Água e de
Esgotamento Sanitário a serem explorados no Município, de modo a que permitam a amortização
dos investimentos, a cobertura dos custos operacionais, depreciação e juros e a manutenção e
acúmulo de reservas para expansão dos Sistemas de Abastecimento de Água e de Esgotamento
Sanitário.
Art. 4º Fica facultado ao Município dispe
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com o “caput” do artigo 25, da Lein. 3.666/93.
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Município, estão obrigados, conforme
saneamento, meio ambiente e recursos hi rICOs, à promover à ligação
publica, desde que disponibilizada pela CONCESSIONARIA, mesmo
àgua seja efetuado a partir de fonte própnia, tais como poços artesianos
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