| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 388 / 2003 |
| Date | 2003-08-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO, ESTADO DE RONDÔNIA, A FIRMAR CONTRATO COM A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD, PARA CONCESSÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO. |
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