norma nº 391/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 391 DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.
Autoriza o Poder Executivo a alienar o equipamento
tipo Trator New Holland 7630TR e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso/RO.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte les:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o
equipamento tipo Trator New Holland 1630TR, tombado sob o nº 007, pertencente ao
patrimônio público municipal.
Art. 2º A alienação do equipamento deverá ser realizada através de
licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, após avaliação prévia.
Art. 3º A avaliação do equipamento destinado a venda deverá ser
feita através de Comissão nomeada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, da qual fará
parte, também, um representante do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º Esta lei entra em visor na data de sua publicação.
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