norma nº 393/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
Gabinete do Prefeito
LEINº 393 DE 24 DE OUTUBRO DE 2003.
CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
VALE DO PARAÍSO A AGENDA 21 LOCAL
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraiso, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Vale do
Paraíso o Programa da Agenda 21 Local com a finalidade de normatizar, facilitar e integrar as
ações necessárias ao planejamento sócio-econômico, cultural e ambiental participativo e
integrado.
Art 2º Para execução da Agenda 21 local, o Poder
Executivo mobilizará e apoiará o Fórum DELIS do Município.
Art. 3º Para apoiar o Fórum DELIS nas atividades de
discussão, elaboração e implantação da Agenda 21 Local, o Poder Executivo realizara
diagnóstico sócio-ambiental do Município, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da
Regulamentação desta Lei.
$ 1º O Poder Executivo elaborará um banco de dados
sócio-ambiental, a partir dos resultados do diagnóstico.
Ss 2º Será garantido a divulgação e o acesso das
informações do banco de dados aos membros do Fórum 21 e a comunidade.
Art. 4º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
- Grupo de Trabalho Temático: são grupos criados
para pesquisar, propor, elaborar, discutir, negociar,
divulgar, validar, acompanhar e avaliar o Plano de
Trabalho para implementação da agenda 21 Local.
- Banco de dados sócio Ambiental e do Patrimônio
Histórico e Cultural: o Conjunto de informações
estatísticas e de registros para auxiliar O
planejamento da agenda 21.
- Planejamento Participativo: processo de discussão €
debates públicos na formulação de políticas pública
planos de ação, orçamentos e estratégias. /)
Folha nº 02
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no Prazo de
sessenta dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.