norma nº 397/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº397 DE 31DE OUTUBRO DE 2003.
Altera o art 1º da Lei nº 376 de 06 de março de
2003 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 376 de 06 de março de
2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
“autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite
de 30% (trinta por cento) do total fixado na Lei nº 370 de 30
de dezembro de 2002, que estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Vale do Paraíso, no valor de R$ 4.627.970,00
(quatro milhões, seiscentos e vinte e sete mil, novecentos e
setenta reais), para o exercício financeiro de 2003.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Charlgs Luis Pinheiro
| / Prefeito