norma nº 398/2003

PREFEITURA DO MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO
Estado de Rondônia
Gabinete do Prefeito
LEINº 398 DE 31 DE OUTUBRO DE 2003.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO VIGENTE.
NO VALOR DE R$ 43.571,43 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Municipio de Vale do Paraiso. faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art |º - Fica o Chete do Poder Executivo Municipal.
autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no Orçamento Programa em vigor. neste
exercicio financeiro de 2003. junto a Secretaria Municipal de Educação. Cultura Esportes e
Turismo no valor de R$ 43 741.43 (quarenta e três mil setecentos e quarenta e um reais e
quarenta e três centavos). observando-se nas classificações institucional. econômica e
Huncional - programatica a segunte discriminação:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTES E TURISMO
3S6L 10541 |4 — Transporte Escolar de Vale do Paraiso
90.39 00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica R$ 43.571,43
Total ............cesseeseseses. cesenseeco R$ 43.571,43
Art 2- A cobertura do presente Credito Adicional
suplementar. sera procedida com recursos provenientes do Segundo Termo Aditivo. ao
Convênio nº 0122005 - PGE. no valor de R$ 43.571,43 (quarenta e três mil quinhentos e
setenta e um reais e quarenta e três centavos). conforme Programa de Trabalho n'
1600 11253611071253760000. Nota de Empenho nº 03263 de 23/09/2003. celebrando entre o
Estado de Rondônia. por meio de sua Secretaria de Estado da Educação. de um lado. e de
outro. o Municipio de Vale do Paraiso. com objetivo principal de promover em conjunto o
Transporte dos alunos da Zona Rural da Região. do ensino médio fundamental. como
incentivo à Educação. cabendo ao Municipio a titulo de contrapartida os valores equivalentes
a despesa de Transporte que tera com os alunos da propria rede
3 | O Municipio cooperara com o gerenciamento dos
recursos do Estado. responsabilizando-se pelo pagamento das despesas relativas ao Fransporte
Escolar dos alunos da rede Estadual. retirado dos valores mencionados naquela clausula e
com os valores que excederem.
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N Em caso de locação de ônibus da rede parucular.
pelo Municipio. fica terminantemente vedada a utilização dos veiculos em outros fins que não
sejam o de Transporte de alunos. enquanto financiada com recurso deste Convênio
Art 3º O Credito abe que se refere o artigo |" sera
| Ló no artigo anterior