norma nº 399/2003

PREFEITURA MUNUCIPAL DE VALE DO PARAÍSO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 399 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003.
Ácrescenta o inciso V ao art. 12 da
Lei nº 07 de 4 de janeiro de 1993.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescentado ao art. 12 da Lei nº 7 de 4 de janeiro de
1993, alterado pela Lei nº 227 de 3 de dezembro de 1998, o inciso V com seguinte
redação:
V — Agente de Portaria e Vigilância: até 30% (trinta por
cento).”
Art. 2º Os efeitos desta lei retroagem a partir de 1º de novembro de
2003.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
cê: ,
1
|
i
à |
/ f
Charles Vuis
Prefeito 7
f
/
Ed
£
j
S$ Pinheiro(Gomes