norma nº 407/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 407 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003.
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 376 DE 06 DE MARÇO
DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 376 de 06/03/03,
modificada pela Lei nº 397 de 31/10/03, que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), do
total fixado na Lei nº 370 de 30 de dezembro de 2002, que Estima a Receita e Fixa a Despesa
do Município de Vale do Paraíso, no valor de R$ 4.627.970,00 (quatro milhões, seiscentos e
vinte e sete mil e novecentos e setenta reais), para o exercício financeiro de 2003.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Charles
Preféi