norma nº 495/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Gabinete do Prefeito
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LEI MUNICIPAL NUMERO 495 07 DE MARÇO DE 2006.
“Dispõe sobre a autorização para
pagamento de dívida de exercícios
anteriores junto a Imprensa Oficial
Estadual, , e dá outras providências”.
O Povo de Vale do Paraíso, através de seus representantes na Câmara
Municipal de Vereadores, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento do
valor de R$ 18.319,02 (dezoito mil, trezentos e dezenove reais e dois centavos), junto a
Imprensa Oficial Estadual, relativo a despesas com publicações oficiais do Município de Vale
do Paraíso durante o ano de 2004, não pagas durante o ano de 2005 por não existir previsão
orçamentária, sendo tal valor previsto no Orçamento de 2006.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem O conhecimento e execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
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LUIZ CARLOS SORROCHE
Prefeito Municipal