norma nº 501/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº501 DE 20 DE ABRIL DE 2006.
Autoriza o Poder Executivo a proceder à
Baixa de materiais inservíveis.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à baixa de materiais inservíveis pertencentes ao patrimônio público do
Município de Vale do Paraíso.
Parágrafo Unico: - Os materiais inservíveis destinados à baixa
são os constantes da relação anexos integram nesta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeito Municipal