norma nº 504/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 504 DE 17 DE MAIO DE 2.006.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no
valor de R$ 409.563,03 (quatrocentos e nove mil,
quinhentos e sessenta e três reais e três centavos) e, dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional suplementar no orçamento-programa em vigor, neste exercício financeiro de
2006, no valor de R$ 409.563,03 (quatrocentos e nove mil, quinhentos e sessenta e três reais e
três centavos), observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-
programática a seguinte discriminação:
08 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo
12.361.1007/1.007 — Transporte Escolar
33.90.39 — Serviços de terceiros pessoas jurídica R$ 409.563,03
Total R$ 409.563,03
Art. 2º A cobertura do presente Crédito Adicional suplementar será
procedida com recursos proveniente de Convênio com o Governo Estadual destinado a ajudar o
transporte escolar dos alunos da zona rural do município.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se
contém.
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Luiz Cárlos Sofroche
Prefeito Municipal