norma nº 508/2006

PREFEITURA MUNICPAL DE VALE DO PARAISO
Gabinete do prefeito
LEI N 508 DE 24 DE AGOSTO DE 2006
Extingue 08(oito) vagas do quadro de 
vagas em comissão e de funções 
gratificadas do Poder Executivo Municipal, 
e dá outras providências.
O povo do município de Vale do paraíso, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica extinta 08(oito) vagas no âmbito do Poder Executivo Municipal, das 
10 (dez) vagas criadas pela Lei nº 448 de 11 de março de 2005, do cargo em 
comissão denominado GRUPO - Direção e Assessoramento Especial – DAE.
Art. 2º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Carlos Sorroche
Prefeito