norma nº 509/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 509 DE 30 DE AGOSTO DE 2006.
“Institui a gratificação de incentivo aos
profissionais 'Pedagogos da Rede
Municipal de Ensino, e dá outras
providências”.
O povo de Vale do Paraíso, através de seus representantes na
Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituída uma gratificação de incentivo as funções
de pedagogos (as): Pedagoga-Supervisora, Pedagoga-Orientadora e Pedagoga-
Inspetora Escolar. integrantes da rede municipal de ensino.
9 1º A gratificação instituída no caput deste artigo terá como
limite o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 2º A gratificação aqui em tela não gerará direito
adquirido, tendo em vista seu caráter provisório, ou seja, até o dia 31 de dezembro
de 2006.
Art. 3º Esta lei, retroagirá seus efeitos a 01 de julho de 2006, e
entra em vigor na data de sua publicação.
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7 LUIZ CARLOS SORROCHE
Prefeito Municipal