norma nº 510/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Gabinete do Prefeito
LEI NÚMERO 510 DE 25 DE SETEMBRO 2006.
“Dispõe sobre a alteração do
Artigo 1º da Lei Municipal
número 494/2006 que trata da
doação de uma área de terras
urbana para construção de
casas populares, e dá outras
providências”.
Õ Povo de Vale do Paraiso, através de seus
representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O Artigo 1º da lei Municipal número
494/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
Proceder à doação de área de terras urbana medindo 45.000
metros quadrados, divida em 03 quadras denominadas de quadras
01,02 e 03 - localizadas no Setor 05, cada quadra com os
seguintes limites”:
e Setor 01 - ao Norte com a Avenida Esperança, ao Sul com a
Rua “A”, ao Leste com a Rua “B” e a Oeste com a Rua Bl;
e Setor 02 - ao Norte com a Avenida Esperança, ao Sul com a
Rua “A”, ao Leste com a Rua “Bl” e a Oeste com a Rua BZ;
e Setor 03 - ao Norte com a Avenida Esperança, ao Sul com a
Rua “A”, ao Leste com a Rua “B2” e a Oeste com a Rua B3.
Art.2º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a
façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
'd
iz Carlos Sórroche
Prefeito Municipal