norma nº 513/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
Leinº 513 DE 10 DE OUTUBRO DE 2006.
Altera o art. 1º da Lei nº 507 de 11 de julho
de 2006 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 507, de 11 de julho de
2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com a Associação de Pais e Professores da Escola Família Agrícola —
APPEFA, localizada na linha 200, lote 04, Km 14, neste Município, no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), que ocorrerá através da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esportes e Turismo — SEMECE, dotação 12.361.1005/2.024,
elemento de despesa 33.50.43-00, Fonte de Recurso — FUNDEF 25%”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retrogindo seus efeitos a 19/09/2006.
ARLOS SORROCHE
Prefeito Municipal