norma nº 514/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 514 DE 10 DE OUTUBRO DE 2006.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional
especial no orçamento vigente, no valor de
R$ 21.926,10 (vinte e um mil, novecentos e
vinte e seis reais e dez centavos), e dá
outras providências”.
Oo Povo do Município de Vale do Paraíso, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento em vigor, exercício financeiro de 2006, no valor de
R$ 21.926,10 (vinte e um mil, novecentos e vinte e seis reais
e dez centavos), observando-se as classificações
institucionais, econômica e funcional-programática a seguir
discriminada:
07 - Secretária Municipal de Saúde.
10.303.1014.2020.0000 - Suporte Profilático e Terapêutico -
Fortalecimento ao Atendimento Terapêutico - Medicamentos dos
Grupos de Hipertensão, Diabetes, Asma e Rinite.
33.90.30.00 - Material de Consumo ; R$ 1.926,10
33.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita R$ 20.000,00
MOTAL (x sis slorandasa sie aniaia 16 aveleiaiafojosalatagasa ro jo E area R$ 21.926,10
Art. 2º - A Cobertura do presente Crédito
Adicional Especial será procedida com recursos proveniente do
Ministério da Saúde - Autorizado pela Portaria número 430/GM
de 23 de fevereiro de 2006.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data; de
sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem
o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e
a façam cumprir, tão inteiramente como n la se contém.
SORROCHE
Prefeito Municipal