norma nº 515/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
GABINETE DO PREFEITO
LEI NÚMERO 515 DE 17 DE OUTUBRO DE 2006
“Dispõe sobre a outorga de
autorização para o uso de
Trator Agrícola MF 275 -—
pertencente ao Município”.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo poderá conceder
autorização para o uso do trator MF 275/4 C.F -— 87019090 -
pertencente ao Município de vale do Paraíso a COOPERATIVA
AGROPECUÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DE VALE DO PARAÍSO -
COOPARAÍSO pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser
prorrogado por períodos iguais e sucessivos, sempre na
dependência do interesse público.
Art. 2º Aos autorizados é vedada à utilização do
referido trator com finalidade lucrativa.
Parágrafo Único. O Trator de que trata o Artigo
primeiro da presente Lei poderá ser utilizado, ainda, por
Agricultores não pertencentes a presente COOPERATIVA, desde
que obedecida as normas da mesma.
Art. Bo A autorização será concedida e
regulamentada mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeito