| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1993 |
| Date | 1993-10-01 |
| Ementa | INCORPORA A ANTECIPAÇÃO CONCEDIDA PELA LEI Nº 42_DE_1_DE_SETEMBRO_DE_1993 AOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS BÁSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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