norma nº 519/2006

MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO
PODER EXECUTIVO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Lei Municipal número 519 20 DE NOVEMBRO DE 2006
“Institui o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza e dá outras providencias”,
O Prefeito do Município de Vale do Paraiso, Luiz Carlos Sorroche, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei do:
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
Seção I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 1º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a
prestação, por empresa ou profissional autônomo de qualquer categoria, em caráter habitual,
eventual ou periódico, com ou sem estabelecimento fixo, das atividades constantes da lista anexa
à Lei Complementar n. 116, de 31 de junho de 2003, integrante desta Lei, ou que a eles possam
ser equiparados, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
$ 1º - Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos ao imposto previsto no Caput deste artigo,
ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
$ 2º - Ficam também sujeitos ao impostos aqueles serviços não constantes explicitamente na
lista, mas que, por sua situação análoga, tenha transparência quanto à existência de seu fato
gerador. i
83º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País.
Parágrafo único. Ficam também sujeitos ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza) os serviços não expressos na lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de junho
de 2003, mas que por sua natureza e características análogas, assim são reconhecidos.
Art, 2º. Os serviços incluídos na Lista de Serviços Anexa desta Lei, ficam sujeitos apenas ao
imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias,
salvo as exceções previstas na própria lista.
Parágrafo único. As exceções previstas na lista, quando tratar-se de redução das mercadorias
utilizadas, além da obrigatoriedade de serem produzidas pelo prestador fora do local da
prestação, deverão ser comprovadas, individualmente, através de Notas Fiscais correspondentes.
Art 3º. A incidência do imposto independe:
1- da existência de estabelecimento fixo;
II - da denominação dada ao serviço prestado; AOL ISS é
III - do recebimento do preço e/ou da forma de pagamento; «=>
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y - do resultado econômico da atividade;
- da destinação dos serviços;
VI - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas
à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
VII - do fornecimento de materiais, quando for o caso.
Art. 4º. O imposto não incide sobre:
1- as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e
membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos
sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos
bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas
por instituições financeiras.
IV — Sobre pessoas que o prestem em seu próprio benefício, mesmo que se constitua sua
atividade principal.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil,
cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Seção II
SUJEITO PASSIVO
Art. 5º, Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
Parágrafo único. Entende-se como prestador de serviço, a pessoa física (profissional
autônomo) ou jurídica (empresa).
Art. 6º. No pertinente ao sujeito passivo e para efeito de incidência, considera-se:
I- Empresa:
a) toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive sociedade civil ou de fato que exercer atividade
econômica de prestação de serviço, firma individual e cooperativa;
b) a pessoa física que admite para o exercício de sua atividade profissional mais de dois
empregados e/ou um ou mais profissionais habilitados.
c) Condomínio que prestar serviços para terceiros;
d) Todo empreendimento instituído para prestar serviços com interesse econômico.
II - Profissional Autônomo:
a) todo aquele que fornecer a terceiros o próprio trabalho, habitualmente, sem subordinação
hierárquica, dependência econômica ou jurídica e o profissional habilitado que, mesmo sendo
sócio, empregado ou não, de sociedade de uniprofissionais, preste serviço em nome da sociedade
assumindo responsabilidade pessoal;
Art. 7º. São responsáveis pelo ISSQN, todas as pessoas físicas ou jurídicas, bem como os
proprietários da obra, como também:
I- O adquirente ou remitente do estabelecimento, pelo imposto relativo aos bens adquiridos ou
remidos nos casos de concordata ou falência sem a prova de quitação dos tributos municipais;
II - A pessoa jurídica resultante da fusão, transformação ou incorporação, pelos débitos das
sociedades fusionadas, transformadas ou incorporadas, existentes à data daqueles atos;
III - O disposto no inciso II aplica-se aos casos de pessoas jurídicas, quando a exploração da
respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remgnescente ou seu espólio, sob a
mesma ou outra razão social ou sob firma individual; a f
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IV - A pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra por qualquer título, fundo de comércio ou
estabelecimento, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob
firma ou nome individual, pelos débitos relativos ao fundo ou ao estabelecimento adquirido,
devido até a data do ato:
a) Subsidiariamente com o alienante, se este continuar na atividade ou iniciar dentro de 06
(seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo.
b) integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade;
V - Os titulares de estabelecimentos onde se instalarem máquinas, aparelhos e equipamentos,
pelo imposto devido pelos respectivos proprietários, estabelecidos ou não no município, e
relativo à exploração desses bens;
VI - Os que contratarem serviços e/ou permitirem a exploração da atividade no seu
estabelecimento ou domicílio, sem estar o prestador de serviços inscrito no Cadastro Mobiliário;
VII - Os que contratarem quaisquer serviços e não exigirem dos prestadores, notas e/ou
documentos fiscais instituídos neste regulamento, ou tenham autorizado a sua emissão pelo Fisco
Municipal ou inscrição, no caso de serem isentos;
VII - As companhias de aviação, pelo imposto incidente sobre as comissões pagas às agências
de viagens e operadoras turísticas, relativas às vendas de passagens aéreas;
IX - Os bancos e demais entidades financeiras, pelo imposto devido sobre os serviços a eles
prestados pelas empresas de guarda e vigilância, transporte de valores, conservação e limpeza e
outros serviços;
X - As empresas imobiliárias, incorporadoras e construtoras, pelo imposto devido sobre as
comissões pagas às empresas corretoras de imóveis;
XI - As empresas seguradoras, pelo imposto devido sobre comissões das corretoras de seguros e
sobre os pagamentos às oficinas mecânicas, relativas aos consertos de veículos sinistrados;
XII - As empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica e
hospitalar através de planos de medicina de grupos e convênios, inclusive odontológicos e
veterinários, pelo imposto devido sobre serviços a elas prestados por:
a) Empresas que agenciem, intermedeiem ou façam corretagem dos referidos planos junto
ao público;
b) Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios,
casas de saúde, de repouso, de recuperação e congêneres;
c) Bancos de sangue, leite, olhos, sêmen, peles e congêneres;
d) Empresas que executem a remoção de doentes.
XIII - Os hospitais, clínicas, casas de saúde, ambulatóriôs, prontos-socorros, manicômios, pelo
imposto devido sobre os serviços a eles prestados;
XIV - Os estabelecimentos contratantes de serviços de:
a) Guarda e vigilância;
b) Conservação e limpeza de imóveis;
c) Locação e “leasing” de equipamentos;
d) Locação de transporte de pessoas, animais, materiais e equipamentos.
XV - Os construtores, empreiteiros principais, administradores de obras, pelos serviços prestados
por subempreiteiras, por contratados ou subcontratados;
XVI - Os construtores, empreiteiros principais, administradores de obras, pelos impostos devido
por empreiteira ou subempreiteira estabelecidas em outro município;
XVII - Os titulares de direito sobre imóveis em construção, reforma, demolição ou outro serviço
de construção civil, pelo imposto devido por construtores, empreiteira, subempreiteira,
administrador de obras ou qualquer profissional;
XVIII - Os prestadores ou tomadores de serviços internacionais.
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Art. 8º - Respondem solidariamente quanto ao imposto relativo aos serviços em que forem parte,
os que tenham interesses comuns na situação que constitua fato gerador da obrigação principal.
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$ 1º - A obrigação solidária é inerente a todas as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que imunes
ou isentas.
$ 2º - É responsável pelo imposto toda pessoa física ou jurídica, ou proprietário de obra, em
relação aos serviços, inclusive os de construção que lhes forem prestados.
$ 3º - Em casos que puder exigir do contribuinte o pagamento do imposto, nos atos em que
intervierem ou pelas omissões por que forem responsáveis:
a) O síndico e o comissário pelos débitos da massa falida ou o concordatário;
b) Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas jurídicas pelos débitos destas.
Art. 9º - Todo aquele que utilizar serviços prestados por empresas ou profissionais autônomos,
salvo os liberais, deverá exigir nota ou documento fiscal, no qual conste o número de inscrição
do prestador de serviços no cadastro mobiliário.
$ 1º - Não constando o número de inscrição na nota ou documento fiscal, ou este seja de outro
município, ou ainda, cfetuando-se o pagamento sob a forma de recibo, o contratante reterá o
montante do imposto devido sobre o total da operação, recolhendo-o no prazo legal, sob pena das
cominações cabíveis.
$ 2º - Os contribuintes alcançados pela retenção do imposto, manterão controle em separado das
operações, para exame posterior da fiscalização municipal.
$ 3º - O contratante deverá manter a disposição do Fisco Municipal as notas fiscais ou os recibos
emitidos pelas empresas ou pelos profissionais autônomos, bem como a fotocópia da guia de
recolhimento.
$ 4º - Nas guias de recolhimento relativas aos serviços de construção civil, deverão constar,
obrigatoriamente, a relação numérica das notas fiscais emitidas que correspondam à base de
cálculo do imposto.
Art. 10. As demais modalidades de retenção na fonte serão regulamentadas por decreto do
Executivo Municipal. j
Seção NI ;
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 11 — Considera-se domicílio tributário do sujeito passivo, o local do estabelecimento
prestador ou, na falta do estabelecimento, o local do próprio domicilio, exceto nas hipóteses
previstas nos Incisos 1 a XXII, do artigo 3º, da LC 116/03, quando o serviço será devido
exclusivamente no local onde foi prestado:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento,
onde ele estiver domiciliado;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços
descritos no subitem 3.05 da Lista de Serviços anexa;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da Lista
de Serviços anexa;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de Serviços anexa;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.05 da Lista de Serviços anexa;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.09 da Lista de Serviços anexa; sds a
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VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.10 da Lista de Serviços anexa;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.11 da Lista de Serviços anexa;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e
biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista de Serviços anexa;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.16 da Lista de Serviços anexa;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.17 da Lista de Serviços anexa;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista de Serviços
anexa;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem
11.01 da Lista de Serviços anexa;
XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços anexa;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de Serviços anexa:
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso
dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista de Serviços anexa;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 16.01 da Lista de Serviços anexa;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele
estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e
administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da Lista de Serviços anexa;
$ 1º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista anexa, considera-se ocorrido o
fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja rodovia, postes,
cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação e arrendamento.
$ 2º. Aplicam-se, no que couberem, nas hipóteses previstas nesta seção, as disposições do artigo
6º, inciso III, alínea a, e seu parágrafo único e incisos, da Lei Complementar 116/03.
Parágrafo único. Sem prejuízo das disposições regulamentares, caracteriza-se como
estabelecimento prestador de serviço aquele que reúna uma ou mais das seguintes condições:
I - a manutenção de pessoal, materiais, máquinas, veículos, instrumentos ou equipamentos
necessários à execução dos serviços;
II - estrutura organizacional, administrativa ou operacional, mantida através da sede, matriz,
filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, canteiro de obra, depósito c outras repartições da
empresa;
III - inscrição no órgão previdenciário;
IV - indicação como domicílio fiscal, para efeitos de tributos federais, estaduais e municipais;
V - permanência, ou ânimo de permanecer no local para a exploração econômica de prestação de
serviços, exteriorizada através do endereço e do telefone, em impressos e formulários, locação de
imóvel, propaganda ou publicidade, fornecimento de energia elétrica ou água em nome do
prestador de serviço ou de seu representante.
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; Seção IV É
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
e
“PREFEITO che