| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 520 / 2006 |
| Date | 2006-11-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS (PARAPLEGICOS E TETRAPLEGICOS), PENSIONISTAS E APOSENTADOS SOB QUALQUER REGIME DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 533 |
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