norma nº 522/2006

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VALE DO PARAISO
LEI DE CRIAÇÃO Nº 367 13/02/1992
PROCURADORIA
LEI Nº 522 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006
Extingue 10 funções gratificadas 
denominadas de Secretário Executivo do 
quadro de Cargos em comissão e de 
Funções Gratificada do Poder Executivo 
Municipal, e dá outras providencias.
O povo do município de Vale do paraíso, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam extintas 10 funções gratificadas em cargos de comissão e do 
quadro de Cargos em comissão e de Funções Gratificada do Poder Executivo.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Luiz Carlos Sorroche
Prefeito