norma nº 524/2006

PREFEITURA MUNICPAL DE VALE DO PARAISO
Gabinete do prefeito
LEI Nº 524 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006
“ALTERA ARTIGOS, ANEXO i E 
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÀS LEIS 
NºS. 312, DE 17 DE JULHO DE 2001 E 
448 DE 11 DE MARÇO DE 2005 E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS...”
O prefeito do Município de Vale do Paraíso,
faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 17, da Lei nº 312 de 17 de julho de 2001, alterado pela Lei nº 
380, de 09 de abril de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. A Secretaria Municipal de Planejamento e Administração compõe-se 
das seguintes unidades administrativas:
1. Divisão de Planejamento e Administração
1.1. Divisão de Administração de Recursos Humanos
1.2. Unidade de Planejamento, Programação e Controle Orçamentário
1.3. Unidade de Cadastro Técnico e Imobiliário
1.4. Unidade de Estudos, Projetos e Planejamento Urbano
1.5. Unidade de Materiais e Patrimônio
1.6. Unidade de Administração, Compras, Serviços Gerais e 
Transporte
1.7. Unidade de administração Distrital
2.1. Serviço de Cadastramento Rural
2.2. Serviço de Almoxarifado
2.3. Serviço de Protocolo
Art. 2º o artigo 20 da Lei nº 312, de 17 de julho de 200, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 20. A secretaria Municipal de Saúde é composta pelas seguintes unidades 
administrativas:
· Divisão de unidade mista de saúde;
· Coordenadoria do controle da malária e saneamento
· Coordenadoria de saúde e vigilância sanitária
· Unidade de epidemiologia
· Serviço de controle da Dengue
· Serviço de almoxarifado
Art. 3º o artigo 4º, da Lei nº 448, de 11 março de 2005, passa a vigorar com 
seguinte redação:
“Art. 4º ...............................
Parágrafo único. A Procuradoria Jurídica compõe-se da seguinte unidade:
I. Unidade de Controle e Redação.
Art. 4º o quadro de cargos de provimento em comissão e as funções de
confiança constantes no anexo I desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Carlos Sorroche
Prefeito
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Gabinete do prefeito
LEI Nº 524 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006
ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
CARGO EM COMISSÃO REFERENCIA QUANTIDADE
DIRETOR DE GABINETE GEC-1 01
ASSESSOR JURIDICO GEC-1 01
ASSESSOR DE GABINETE GEC-1 04
COORDENADOR DE 
CONTROLE INTERNO
GEC-1 01
CONSULTOR GEC-1 02
CHEFE DE DIVISÃO GEC-2 03
CHEFE DE DIVISÃO DA UMS GEC-1 01
COORDENADOR DE 
CONTROLE DE MALÁRIA E 
SANEAMENTO
GEC-3 01
COORDENADOR DE SAUDE E 
VIGILANCIA SANITÁRIA
GEC-3 01
ASSESSOR DE PREFEITO GEC-3 06
EMCARREGADO DE 
UNIDADE
GEC-4 17
COORDENADOR GEC-4 03
TESOUREIRO GEC-4 01
PRESIDENTE DA CLP GEC-4 01
CHEFE DE SERVIÇO GEC-5 11
ASSESSOR EXECUTIVO GEC-5 10
ADMINISTRADOR DE 
CEMITÉRIO
GEC-5 01
Luiz Carlos Sorroche
Prefeito
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ANEXO II
ESCALA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE 
CONFIANÇA
REFERENCIA VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO
GEC-01 46,20 919,60
GEC-02 37,40 765,60
GEC-03 28,60 580,80
GEC-04 19,80 396,00
GEC-05 25,80 304,20
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
GEC-06 66,00
Luiz Carlos Sorroche
Prefeito