norma nº 527/2006

LEI MUNICIPAL NÚMERO 521
PREFEITURA DO MUNICÍPIO É VALE DO PARAÍSO
LEI DE CRIAÇÃO Nº 367 DE 131 FEVEREIRO DE 1992
GABINETE DO PREFEITO
DE 1 DE DEZEMBRO DE 20006
“Dpispõesobre a readequação do
plano urianual para O período
2006/29 e dá outras
proviácias”.
prefeito do Município de Val do Paraiso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou € ejsanciona a seguinte lei:
art. 1º. Esta Jlel procedea readequação ao plano
plurianual para 9 quadriênio 20/2009, em cumprimento ao
disposto no art. LAS eo 6 ER Constituição Federal,
estabelecendo para O períodos programas com seus
respectivos objetivos, indicado de custo e metas da
administração municipal, para as spesas de capital e outras
delas decorrentes € para as ativas aos programas de
duração continuada, Ná forma d anexos 1 a 05 e tabelas
explicativas de 1 a XIlly s moldes aprovados pela
secretaria de Tesouro Nacion:. às quais fazem parte
integrante desta lel.
Ee =. Us aos Do ds. MMS compõem o Plano
plurianual, são estruturados ! programa, justificativa,
objetivos, ações produto, unic de medida, metã e valor.
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Ss 2º - Para fins desta lei, considia-se:
1 - Programa, o instrumento de organização da ação
governamental visando a concretizão dos objetivos
pretendidos; |
II - Justificativa, a identifação da realidade
existente, de forma. a permitir a aracterização e a
mensuração dos problemas e necessidades;
III - Objetivos, os resultados quse pretende alcançar
com a realização das ações governamenta;
IV - Ações, o conjunto de procimentos e trabalhos
governamentais com vistas a execução dorograma;
v - Produto, os bens e serviços pduzidos em cada ação
governamental na execução do programa;
VI - Metas, os objetivos quantitivos em termos de
produtos e resultados a alcançar.
Ss 3º - Os anexos 01 e 02, que ac'anham, esta Lei, sem
caráter normativo, contém as infoções complementares
relativas à receita.
Art. 2º Os valores constantes danexos e das tabelas
estão orçados a preços de 2006 e podo ser atualizados em
cada exercício de vigência do Plano urianual, no mês de
janeiro, por ato do Chefe do Poder :cutivo, com base na
variação acumulada do IGPM de janeirolezembro do exercício
imediatamente anterior.
Art; 3º,-«Os. programas a que!.-félcre..o árt,-;1º
definidos a partir das diretrizegerais fixadas pela
Portaria nº 42, do Ministério do Pljamento, Orçamento e
Gestão, de 14 de abril de 1999, cotui o elo básico de
integração entre os objetivos dolano Plurianual, as
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prioridades e metas fixadas na Le. de Diretrizes
Orçamentárias e a programação estabeleda no Orçamento
Anual, correspondentes aos exercícios abrgidos pelo período
do Plano.
Art. 4º A exclusão ou alteração de pgramas constantes
desta lei, bem como a inclusão de nos programas serão
propostos pelo Poder Executivo, atravése projeto de lei
específico, apresentando a readequação attizada do Plano.
Art. 5º A inclusão, exclusão ou lteração de ações
orçamentárias e de suas metas que erlvam recursos do
orçamento municipal seguirão as cetrizes da lei
orçamentária anual.
Art. 6º Fica o Poder Executivo iorizado a alterar
indicadores de programas e. a incluir, xcluir ou alterar
ações e suas respectivas metas, sempre « tais modificações
não requeiram mudança no orçamento do Muípio.
Art. 7º O Poder Executivo poderá mentar ou diminuir
as metas estabelecidas fim de compatibihr a despesa orçada
com a receita estimada em cada exercície forma a assegurar
o equilíbrio das contas públicas.
Art. 8º As prioridades da Adminração Municipal em
cada exercício serão expressas na ei de Diretrizes
Orçamentárias e extraídas dos anexos de lei.
Art. .9º. Nenhum. investimento cuja Cução ultrapasse um
exercício financeiro poderá ser iniciasem prévia inclusão
no Plano Plurianual, ou sem lei que autze sua inclusão.
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DEI E a A E ET
Art. 10. O Poder Executivo realizá atualização dos
“programas e metas constantes desta lei oue suas alterações,
quando da elaboração de suas | propois de «diretrizes
orçamentárias, orientando o estabelecime) de prioridades e
metas para o exercício subsequente.
Art. 11. Esta lei entrará em vir na data de sua
publicação.
VA ESA
q
vZ fuiz Carlos Sofre
Prefeito Munici