norma nº 535/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO
PARAISO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 535 DE 08 JANEIRO DE 2007.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir
crédito adicional especial no orçamento de vigente, no
valor de R$ 1.263.000,00 (um milhão, duzentos e
sessenta e três mil reais) e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Crédito Adicional Especial no orçamento programa, em vigor, exercício
financeiro de 2006, no valor de R$ 1.263.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta e
três mil reais), observando-se as classificações institucionais, econômica e funcional-
programática a seguir discriminada:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES É
TURISMO - SEMECE
CONVÊNIO UNIÃO/PREFEITURA/MAPA
Quadra de Esportes/Distrito de Santa Rosa
13.392.1010.2031 — Atividades Culturais, Desportistas e Recreativas
44.90.51.00 — Obras e Instalações ......eseseesereneeserenensesesensasaceneneacanananeao R$ 150.000,00
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA É MEIO AMBIENTE - SEMOSPA
CONVENIO UNIÃO/PREFEITURA/MAPA
Aquisição de implementos agrícolas
20.601.1023.2042 — Atividades da Coordenadoria da Agricultura e Meic Ambiente
44.90.52.00 — Equipamentos € Material Permanente......cccceccecescerere R$ 21.000,00
Aquisição de Motoniveladora
26.782.1018.2039 — Recuperação e Conservação de Estradas Vicinais
44.90.52.00 — Equipamentos € Material Permanente.......cccereceeeeeeeee R$ 550.000,00
Aquisição de Tratores
20.601.1023.2042 — Atividades da Coordenadoria da Agricultura e Meio Ambiente
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente.........cccccecceseees R$ 252.000,00
Construção de Galerias/Rua 13 de fevereiro
26.782.1017.2038 — Recuperação e Conservação de Vias Urbanas
434.90.51.00 — Obras e Instalações... irrreserseeseesemmeereeetenieroo R$ 290.000,00
POTAL ue meresesserssamessrrsseressessrsserssresessressee R$ 1.263.000,00
Art. 2º - A cobertura do presente Crédito Adicional Especial
será procedida com recursos provenientes de Convênios Federal, no valor de R$
1.042.363,11 (um milhão, quarenta e dois mil, trezentos e sessenta e três reais e onze
centavos), e o restante como contrapartida do Município, através de excesso de
arrecadação no montante de R$ 220.636,89 (duzentos e vinte mil, seiscentos e trinta e
SeIs reais e oitenta e nove centavos).
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
| S OCHE
Prefeito Municipal