| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 540 / 2007 |
| Date | 2007-03-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESCONTOS E PARCELAMENTOS DE CRÉDITOS DEVIDOS AO MUNICÍPIO, INSCRITO OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, CONSTITUÍDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 553 |
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