norma nº 544/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALF DO PARAÍSO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 544/2007 DE 10 DE MAIO DE 2.007
“ Autoriza o Ch efe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial no
orçamento vigente, no valor de R$ 25.466,74
(vinte e cinco mil, quatrocentos e sessenta e seis
reais e setenta e quatro centavos) e dá outras
providências”.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento-programa em vigor, exercício
financeiro de 2007, no valor de R$ 25.466,74 (vinte e cinco mil, quatrocentos e
Sessenta e seis reais e setenta e quatro centavos), observando-se as classificações
institucionais, econômica e funcional-programática a seguir discriminadas:
07 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo
12.422.1030.0000.0000 — Alfabetização e Diversidade
12.422.1030.2052.0000 — Ações Educativas Complementares
12.422.1030.2052.0001 Atividades Específicas p/Público Alvo
33.90.00.00 — Aplicações Diretas. ........ictciiioo R$ 21.425,74
14.422.1030.2052.0002 — Capacitação de Professores
33.90.00.00 - Aplicações Diretas .........cctttiioo R$ 4.041,00
TOTAL GERAL. ........ R$ 25.466,74
Art. 2º - A cobertura do presente Crédito Adicional Especial
será procedida com recursos provenientes do Convênio nº $20313/2006 do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no valor de R$ 21.425,74 (vinte e
um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos), eo restante,
como contrapartida do Município, através de excesso de arrecadação no valor de R$
4.041,00 (quatro mil, quarenta e um reais).
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
“ Prefeito Municipal