norma nº 546/2007

PREFEITURA MUNICPAL DE VALE DO PARAISO
Gabinete do prefeito
LEI Nº 546 DE 10 DE MAIO DE 2007
“Institui a Gratificação de Incentivo aos 
Profissionais da área da saúde, e dá 
outras providencias.”
O povo do município de Vale do paraíso, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída uma gratificação de incentivo a função de Médico( 20 
horas) e Bioquímico (20 horas), pertencentes ao Quadro Permanente de 
Servidores deste Município no importe de R$1.670,00 ( um Mill seiscentos e 
setenta reais) e R$ 1.250,00 ( mil duzentos e cinqüenta reais), 
respectivamente.
Art. 2º. Fica instituída uma gratificação de incentivo em função a função de 
médico ( 40 horas), pertencente ao Quadro Permanente de Servidores deste 
município no importe de R$ 8.250,00( oito mil duzentos e cinqüenta reais), 
desde que o profissional médico fixe residência no município.
Art. 3º extingue em razão da implantação das gratificações acima alencadas o 
pagamento de Produtividade à função de Médico.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Carlos Sorroche
Prefeito