norma nº 47/1993

Prefeitura do Município de Vale do Paraíso
Lei de Criação Nº 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
LEI vo DE JYDE UUTUBRO DE 1.993.
"FIXA O VALOR DO SALÁRIO FA-
MÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN -
CIAS."
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu '
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O valor do salário família de que trata!
o art. 152 da Lei nº 24 de 01 de abril de 1.993, corresponde a 5% '!
(cinco) por cento da Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM.
Art. 2º. A condição de cônjuge ou de filho deve '!
ser provada mediante certidão do Registro Civil de Casamento ou Nas-
cimento respectivamente ou, nos casos especiais, mediante outras pro
vas admitidas em Lei.
Art. 32. À invalidez do filho deve ser comprovada
através de exame médico ou por junta médica.
Art. 4º, O salário família é devido a contar do !
mês em que é feita a prova de dependência econômica, observando o '!
disposto nos artigos 152 a 155 da Lei nº 24 de Ol de abril de 1.993.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua '!
publicação, revogadas as disposições em contrario.
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E feia CÁRIOS SORROCHE
PREFEITO MUNICIPAL