| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 550 / 2007 |
| Date | 2007-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE MOISÉS NEVES LIMA, COM A DEVIDA OUTORGA DE SUA ESPOSA DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO, E RATIFICADA ACORDO CELEBRADO EM DESAPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA CONSENSUAL. |
| native_id | 563 |
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