norma nº 550/2007

Governo Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Lei de Criação nº 367 de 13/02/1992
Poder Executivo — Gabinete do Prefeito
C.N.P.J. 63.786.990/0001-55
Avenida Paraíso 2601 — Setor 01 - CEP 78.959-000 — Vale do Paraíso/RO
LEI Nº 550 DE 03 DE JULHO DE 2007
Autoriza o pagamento de indenização de imóvel
de propriedade de MOISÉS NEVES LIMA, com
a devida outorga de sua esposa, destinado à
implantação de Aterro Sanitário, e ratificada
acordo celebrado em desapropriação
administrativa consensual.
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar, no valor
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a MOISES NEVES DE LIMA, com a devida outorga
de sua esposa, proprietários da ária a seguir descrita, resultante de desapropriação
administrativa necessária à implantação de Aterro no âmbito do Município de Vale do
Paraíso.
“Parte ideal do Lote rural denominado Lote 05. da Gleba 21-F,
localizado na Linha 199 do Município de Vale do Paraíso, com uma área de 1,2546
(sete hectares, vinte e cinco ares e quarenta e seis centiares)”.
Art 2º - O pagamento autorizado pela presente Lei será efetuado
com atualização monetária, pelo índice de correção da caderneta de poupança, desde a
data do Laudo de Avaliação, até a data do efetivo pagamento.
Art 3º - Para atender ao encargo de que trata esta Lei servirão de
recursos os constantes da dotação orçamentária de Código 04.122.1001.2005.00 —
Elemento de Despesa 45.90.61 -— Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento.
Art 4 º - Cabe à Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento, as alterações e registros necessários à aplicação da presente Lei.
Art 5º - Esta Lei entra em vigor.na data de sua publicação.
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o LUIZ CARLOS SÓRROCHE
PREFEITO MUNICIPAL