norma nº 551/2007

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PODER EXECUTIVO / GABINETE DO PREFEITO
NV. PARAÍSO Nº. 2.601 - CENTRO - VALE DO PARAÍSO - RO CEP 78.959-000
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LEI Nº 551 DE 09 DE JULHO DE 2007
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar no
percentual de 3% (três por cento) no orçamento
vigente e dá outras providencias.
O povo de Vale do Paraíso, através de seus representantes na Câmara
de Vereadores, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no percentual de 3% (três por cento) no orçamento vigente para
o ano de 2007, para atender as necessidades do Município. Tal suplementação será
resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias dispostas na Lei
Orçamentária do exercício de 2007.
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como
nela se contém.
Luiz C: os Sorrocthe
Prefeito Municipal