norma nº 556/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE
a... ALE DO PA RAÍSO
PODER EXECUTIVO / GABINETE DO PREFEITO
e-mail: gabinetevp(Dhotmail.com
Leinº 556 02 de outubro de 2007
“ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no
valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais) e dá
outras providências.”
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito adicional especial no orçamento-programa vigente neste exercício de 2007,
no valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), observando-se as classificações
institucional, econômica e funcional-programática a seguir discriminada:
06 — Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Agricultura e Meio-Ambiente
26.782.1018.1046.000 — Construção de pontes, bueiros, pontilhões e aterro
44.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 97.000,00
R$ 97.000,00.
Art. 2º A cobertura do presente crédito adicional especial será
procedida com recursos provenientes do Convênio/Contrato de Repasse/Secretaria
Nacional da Defesa Civil nº 59050.001376.2006-92.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
DEVALE DO PARAÍSO - RO
PUBLICAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE
VALE DO PARAÍSO - RO
PUBLICADO
DE 03/10/2007 A 18/10/2007
DE 03/10/2007 A 18/10/2007
ASSESSORIA JURÍDICA SESSÃO DE PROTOLOLO
Rogário Ribelró de Azevedo
Encarregado da Unidado de Controte
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