norma nº 557/2007

— PREFEITURA MUNICIPAL DE
MET” VALEDO PARAÍSO
PODER EXECUTIVO / GABINETE DO PREFEITO
e-mail: gabinetevp(Dhotmail.com
LEINº 557 DE 09 DE OUTUBRO DE 2007
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito adicional
Suplementar no percentual de 3% (três) por
cento no orçamento vigente e dá outras
providências.
O povo de Vale do Paraíso, através de seus representantes
na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a
abrir Créditos Suplementares no percentual de 3 % (três) por cento no orçamento
vigente para o ano de 2007, para atender as necessidade do Município. Tal
suplementação será resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
dispostas na Lei Orçamentária exercício 2007.
Art 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão
inteiramente como nela se contém.
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LUIZ CARLOS SÓRROCHE
Prefeito Municipal