norma nº 559/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Lei de Criação nº 367 - 13/02/1992
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 559/2007 DE 16 DE OUTUBRO DE 2007
Regulamenta a atuação e composição do
Conselho Municipal de Saúde, e dá outras
providências.
CAPÍTULO IL
DA INSTITUIÇÃO
Art 1º - Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil Título
VIII, Capítulo II e das Leis Federais nº 8.080/90, 8.142/90 e Resolução 333/2003 do
Conselho Nacional de Saúde do Município de Vale do Paraíso, órgão permanente,
deliberativo e normativo do Sistema Unico de Saúde no âmbito municipal, que tem por
competência formular estratégias e controlar a execução da política de saúde do
Município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art 2º - O Conselho Municipal de Saúde terá funções deliberativas, normativas,
fiscalizadoras e consultivas, objetivando basicamente o estabelecimento,
acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de saúde, de acordo com a
Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, a saber:
I — Atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde,
inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias para sua
aplicação aos setores públicos e privados; |
H — Deliberar sobre os modelos de atenção a saúde da população e de gestão do Sistema
Unico de Saúde:
HI — Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de planos de saúde do
Sistema Unico de Saúde, no âmbito municipal, em função dos princípios que o regem e
de acordo com as características epidemiológicas, das organizações dos serviços em
cada instância administrativa e em consonância com as diretrizes emanadas da
Conferência Municipal de Saúde.
IV — Definir e controlar as prioridades para a elaboração de contratos entre o setor
público e entidade privadas de prestação de serviços de saúde;
V — Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada
dos recursos humanos do Sistema Unico de Saúde.
VI — Aprovar a proposta setorial da saúde, no Orçamento Municipal;
VII — Criar, coordenar e supervisionar Comissões Intersetoriais e outras que julgar
necessárias, inclusive Grupos de Trabalho, integradas pelas secretarias e órgãos
competentes e por entidades representativas da sociedade civil.
VIII — Deliberar sobre propostas de normas básicas municipais para operacionalização
do Sistema Unico de Saúde;
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Municipal, como decorrência do que dispõe o Artigo 30, VII, da Constituição Federal e
a Emenda Constitucional nº 29/2000.
XI — Aprovar a organização e as hormas de funcionamento das Conferencias Municipais
de Saúde, reunidas ordinariamente, a cada 2(dois) anos, e convocá-las,
eXtraordinariamente, na forma Prevista pelos Parágrafos 1 e 5 do Artigo 1º da Lei
8142/90;
CAPÍTULO Hr
DA CONSTITUIÇÃO
Art3º- O Conselho Municipal de Saúde, terá a seguinte constituição:
b) prestadores de serviços de saúde do Sistema Único de Saúde:
Cc) trabalhadores da Saúde e,
d) representantes do S0Verno municipal.
Parágrafo Unico — A Tepresentação dos Usuários será partidária em relação ao conjunto
dos demais segmentos.
CAPÍTULO Iv
DA COMPOSIÇÃO
ArtSº- O Conselho Municipal de Saúde, terá a seguinte composição:
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o
I — de forma partidária e quadripartite, escolhidos por voto direito dos delegados de cada
segmento na Conferencia Municipal de Saúde, as representações no conselho serão
assim distribuídos:
e 6 (seis) representantes de entidades de usuários do Sistema Unico de Saúde;
e 2 (dois) representantes dos trabalhadores de Saúde Municipal;
e 2 (dois) representantes de prestadores de serviço do Sistema Único de Saúde
Municipal;
e 2 (dois) representantes do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito Municipal;
II — A representação paritária de que trata este Artigo, será realizada de forma direta
junto aos delegados representantes dos segmentos, que participarão da Conferencia
Municipal de Saúde;
III — Cada segmento representado do conselho terá um suplente, eleito na Conferência
Municipal de Saúde.
IV - Um mesmo segmento poderá ocupar no máximo duas vagas no Conselho
Municipal de Saúde;
V-— A presidência do Conselho Municipal de Saúde será atribuída ao conselho eleito
pela plenária do Conselho.
Art 6º - A Mesa Diretora, referida no artigo 4º desta Lei será eleita diretamente pela
Plenária do Conselho e será composta de:
e Presidente;
e Vice-Presidente;
e Secretário e,
e Vice-Secretário.
Parágrafo Único — O mandato da Mesa diretora será de 01 (um) ano, reconduzida por 01
(um) mandato de igual tempo.
Art 7º - O Conselho Municipal de Saúde, reger-se-á pelas seguintes disposições, no que
se refere aos seus membros:
I — serão indicados pelos seus respectivos segmentos e serão substituídos pelos mesmos
mediante oficialização ao Prefeito Municipal através da Mesa Diretora do Conselho e
nomeado por Decreto pelo Executivo Municipal;
II — terão seu mandato extinto, caso faltem, sem previa justificação, a 3 (três) reuniões
consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, num período de 12 (doze) meses;
III — terão mandato de 02 (dois) anos, cabendo 01 (uma) recondução;
IV — cada entidade participante terá um suplente, conforme disposto no item III do art
5º desta Lei.
Parágrafo Primeiro — O exercício do mandato de membro do Conselho: Municipal de
Saúde não será remunerado e será considerado de alta relevância pública.
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Parágrafo Segundo — Será assegurado ao Conselho o Pagamento de diárias quando em
Ação de trabalho fora da sede do Município, conforme Lei Municipal, sendo assegurado
O deslocamento Para os Conselheiros residentes na Zona Rural.
CAPÍTULO vV l
DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO
Pas
VI -— as decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em resolução,
moção ou recomendação.
VII — a Mesa Diretora do Conselho poderá deliber
Conselho, sendo apresentado Para conhecimento do Plenário.
CAPÍTULO VI
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da AS 4 Lei de Criação nº 367 - 4 3/02/1992
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ARAÍSO
DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO
Art 11 — O Conselho Municipal de Saúde observará no exercício de suas atribuições, as
seguintes diretrizes básicas € prioritárias:
| — a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem a promoção da saúde, redução do risco de doenças e de outros
agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção, recuperação e reabilitação.
Art 12 — O Conselho Municipal de Saúde promoverá como órgão colegiado deliberação
é representativo, debates estimulando a participação comunitária, visando
prioritariamente, a melhoria de serviços de saúde do Município.
Art 13 — Será assegurada dotação orçamentária ao CMS Para o exercício de suas
atividades, mediante a elaboração de Plano de Ação pelo próprio Conselho e à
Secretaria Municipal de Saúde.
Art 14 — Esta Lei, que revoga as Leis numero 237/99, 190/98, 37/93, 16/ 1993, e demais
disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação,,
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