norma nº 561/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
GABINETE DO PREFEITO
Lei Municipalnº 561 e... DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo a alienar veículos
pertencentes ao Patrimônio do Municíiio,e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso/RO.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele saciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ilienar o
Veículo Marca Volkswagen — Modelo KOMBI — MST/CAMIONETA/C. FECHADA —
Gasolina — CHASSI — 9BWZZZ237VP040155, ano de fabricação 1997, perten:ente ao
patrimônio público municipal.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ilienar o
Veículo Marca FIAT - Modelo PALIO EDX - Gasolina - CHASSI -
9BD178026V0252746, ano de fabricação 1997, pertencente ao patrimônio público
municipal.
Art. 3º - As presentes alienações deverão ser realizadas através de
Procedimento licitatório, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, e suas posteriores
alterações, após avaliação prévia.
Art. 4º As avaliações dos equipamentos destinados à venda
deverão ser feitas através de Comissão nomeada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
da qual fará parte, também, um representante do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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