norma nº 564/2007

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VALE DO PARAÍSO
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LEI Nº. 564 | DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2006/2009.
e dá outras providências.
O Povo do Município de Vale do Paraíso, por seus representantes legais
na Câmara Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e O Prefeito
“Municipal em seu nome sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º. Lei propõe a readequação ao Plano Plurianual, para o quadriênio
2006/2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008 e propõe
Adequações orçamentárias em cumprimento ao disposto no artigo 165 da Constituição
Federal estabelecendo Para o período os programas com Seus respectivos objetivos
| Art.3º. O poder executivo realizará adequação ao orçamento programa do
corrente exercício financeiro, através do credito especial tendo como fonte de recursos a
anulação dos créditos de orçamentários afetados pela readequação plurianual da
despesa. |
Art. 4º. Fica o poder executivo autorizado a efetuar a abertura de créditos
adicionais, especiais e suplementares em conformidades com as alterações das metas e
os valores dos programas contemplados na presente readequação.
P aço,
“Luiz Cárlos Sorfoche
Pfefeito municipal