norma nº 573/2008

LD
NO AS
" a O
" q R bs %
ES 3% - e NS Rei
q Y X NS NA
DES EM VOL
LEI MUNICIPAL N.º 973, DE 11de Março de 2008.
Autoriza o Poder Executivo a receber, mediante
repasse efetuado pelo Governo Federal, recursos
financeiros do Ministério da Saúde - MS, no valor de
R$ 72.100,00 (Setenta e Dois Mil e Cem Reais).
| —- Receber, através de repasse efetuado pelo Governo Federal, recursos financeiros,
ll — Fica Criado dentro da Secretaria Municipal de Saúde, a seguinte funcional
programática, 02.04.01.10.301.1011.2059.0000 = Apoio á Construção de Unidade
Básica de Saúde.
9 1º. As alterações aprovadas nesta Lei serão
devidamente incorporadas no Plano Plurianual 2006/2009, bem como na Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2008, para a devida adequação.
S 2º. Para a criação da Ação Governamental de
que trata o artigo 1º desta lei, fica aberto no Corrente Exercício Financeiro Credito
Adicional Especial, no mesmo valor da autorização de que trata o Inciso | deste Artigo,
para a seguinte Função Programática.
10- Saúde
301- Atenção Básica
1011- Gestão Publica de Saúde
2059- Construção de Unidade Básica de Saúde.
0000- Construção de Unidade Básica de Saúde
4490.00.00- Manutenção - Aplicações Diretas 70.000,00
4490.00.00- Manutenção - Aplicações Diretas no 2.100,00
Total 72.100,00
NES o ER
DESBVOLVMEBESTO PARATODOS
Art. 2º. Para a execução das despesas decorrentes do
presente crédito, os recursos serão garantidos através dos repasses de convênios e/ou
programas do Ministério da Saúde- MS, e executados em conformidade com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, combinados com dispositivos legais e
constitucionais.
Parágrafo Primeiro - O Poder executivo poderá
assinar com o Ministério da Saúde- MS, por intermédio da Secretaria Municipal de
Saúde- SEMSAU o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos
no inciso | deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida
Secretaria;
Parágrafo segundo. A execução do crédito adicional
Especial autorizado no Inciso | do artigo 1º desta lei será efetuada mediante a utilização
dos recursos a serem repassados conforme Convenio Nº SIAFI .617.532, e nº Original
639/2007 do Ministério da Saúde - MS.
Art. 3º. Os recursos financeiros mencionados no artigo
1º desta Lei destinar-se-ão para a Construção de Unidade Básica de Saúde.
Art. 4º. Os encargos com a execução desta Lei
correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, Vale do Paraíso- RO, 11 de Março de 2008.
Prefeito do Município de Vale do Paraíso