norma nº 50/1993

Prefeitura do Município de Vale do Paraíso
Lei de Criação Nº 367 - 13/02/92
LEI Nº 50 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.993.
"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CON
CURSO PARA A CRIAÇÃO DOS sfuBOIOS
DO MUNICÍPIO DE VAL! DO PARAÍSO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,»
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san -
ciono a seguinte Leis
Art 1º. Fica instituído Concurso para a escolha de '
trabalhos de criaçao da. Bandeira, do Hino e do Brasao do Município !
de Vale do Paraíso.
Arte 28. À escolha dos trabalhos vencedores será fei
ta por Comissao Julgadora da qual farão parte um representante da ca
mara lunicipal de Vale do Paraíso, o Secretário idunicipal de Educa -
ção, Cultura e Esportes, o Diretor da Escola de 1º grau Tubarao, um
*epresentante da Emater, um representante do IMSS e um da ENS, um re
presentante do Comércio e Indústria.
| Arte 38. Os: premios 208 vencedores nas modalidades '
Bandeira, Hino e Brasão constituem-se de ires bicicletas, nas suas *
respeciivas premiações.
Parágrafo Único - À aquisiçao dos: premios de que tra
va o artigo, será ícita com recursos do orçamento corren'te;, atraves!
ia Secretária Municipal de Educaçao, Cultura e Esportes.
Arte 4º, Na modalidade “Bandeira, os candidatos de-
verão conteccionar os: trabalhos em cartolina padrao. comuni, no qual *
deverá predominar as cores: azul e verde. -
- Arte 52. 0 brasao devera estar desenhado em cartoli-
na no qual deverá constar a data de criaçao do Município de Vale do
| á | A já
Paraiso - 13 de fevereiro de 1.992 « € ser-lhe pertinente em todos *
08 aspecios. boa
Prefeitura do Município de Vale do Paraíso
Lei de Criação Nº 367 - 13/02/92
11 nº SO DE/Z2 DE NOVEMBRO DE 1.993.
Arte 68. À leira dc Hino Municipal deverá ser datvilo
graiada em cinco vias ou datilografada e gravada em fita K=7.
Axo 72. Cabe a Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esportes, através da Seção Cultura e Esportes a organizam
ção do Concurso.
Arte ô2. Decreto do Poder Lxecutivo ilunicipal dispos
rã sobre o regulamento do Concurso.
Ário 92. Esta Lei entra em vigor na date de sua pu -
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vilCcação, revogadas as disposições em contrário
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