norma nº 581/2008

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO - RO
Lei de Criação nº. 367 de 13/02/92
Gabinete do Prefeito
LEINº 581 DE 12 DE MAIO DE 2008.
Altera o Artigo 1º da Lei número 453 de 25 de abril de
2005, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei número 453, de 25 de abril de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder bolsa de estudos
no percentual de até 60% (sessenta por cento) da mensalidade básica dos
cursos oferecidos pelas Universidades/Faculdades existentes no Estado de
Rondônia, que ofereçam cursos presenciais e a distância nas cidades de Vale
do Paraíso, Ouro Preto, Jaru, Ji-Paraná e Cacoal aos funcionários
Municipais matriculados em tais entidades educacionais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal