norma nº 583/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROCURADORIA JURÍDICA
E RE A SE e a a e
Lei Número 5853 03 de junho de 2008
Dispõe sobre a, comercialização, criação
e porte de cães das raças Pitbull e
Rotwaler, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, Faço
saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a
seguinte Lel:
Art. 1º - Fica proibida, em todo o território do
Município de Vale do Paraíso, a comercialização e a criação
de cães das raças pitbull e Rotwaler, bem como de raças que
resultem do cruzamento dos mesmos, por canis ou
isoladamente.
Art. 2º - É obrigatória a esterilização de todos
os exemplares das referidas raças, ou delas derivadas, no
Município de Vale do Paraíso.
Parágrafo Único - Os donos dos cães pitbull e
Rotwaler, ou de raças resultantes do cruzamento dos mesmos,
terão um prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a
partir da data de publicação desta Lei, para efetuarem a
esterilização de seus animais.
Art. 3º - Somente será permitida a posse de
animais das raças pitbull e Rotwaler, ou delas derivadas,
mediante comprovação de sua esterilização e atualização de
vacinas.
Art. 4º - Os cães das raças pitbull e Rotwaler ou
delas derivadas, só poderão circular em logradouros
públicos no horário de 22 horas às 05 horas, e deverão ser
conduzidos através de guias com enforcador e focinheira.
S 1º — Menores de idade estão proibidos de
conduzir os referidos animais, que só poderão ser
conduzidos por pessoas maiores de 18 anos, nos logradouros
públicos, desde que estejam os animais portando guia com
enforcador e focinheira.
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S 2º - É vedada a permanência de cães das raças
pitbull e Rotwaler, ou delas derivadas, em praças, jardins
e parques públicos, e nas proximidades de unidades de
ensino públicas e particulares.
S 3º -—- Os proprietários de cães pitbull e
Rotwaler, ou delas derivadas, deverão manter locais
apropriados e seguros em suas residências para criação de
seus animais, sob pena de suas apreensões (animais) em caso
de verificação in loco da vulnerabilidade do local.
Art. 5º - Os proprietários e/ou condutores de
cães das raças pitbull e Rotwaler, ou delas derivadas, são
responsáveis pelos danos que venham a ser causados pelo
animal sob sua guarda, ficando sujeitos às sanções penais e
legais existentes, além daquelas dispostas no artigo 7º da
presente Lei.
Art. 6º - Os donos de cães pitbull e Rotwaler, ou
de raças delas derivadas, ficam obrigados a registrar seus
animais no órgão Municipal competente, e comprovar que eles
foram esterilizados e estão com as vacinas em dia.
Ss 1º - O Poder Executivo Municipal, através de
seus Órgãos competentes, fica autorizado a estabelecer
convênios e parcerias com órgãos municipais, estaduais e
instituições de ensino superior que tenham curso de
medicina veterinária, bem como utilizar os Organismos
Estaduais de Segurança Pública, para o fiel cumprimento do
disposto nesta Lei.
S 2º - Qualquer pessoa do povo poderá requisitar
força policial, mediante a constatação da inobservância de
qualquer dispositivo desta Lei, para intervenção que
obrigue o infrator aos desígnios legais.
Art. 7º - O não cumprimento do disposto nesta Lei
acarretará ao infrator, proprietário e/ou condutor as
seguintes sanções, independente de outras sanções legais
existentes e pertinentes, que poderão ser cumulativas ou
não:
“TI - Multa, de 5 (cinco) a 5.000 (cinco mil)
UPEM's, que deverá ser aplicada em dobro e
progressivamente, nos casos de reincidência à infração;
II - Apreensão do animal;
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III - Obrigatoriedade de reparar ou compensar os
danos causados, independente de a agressão ter sido feita
contra pessoas e/ou animais;
IV - A aplicação do disposto no Inciso 1 deste
Artigo independe da aplicação do disposto no Inciso IIlL.
Parágrafo Único - Para os casos de reincidência,
aplicar-sê-á, cumulativamente, o disposto nos itens 1, Il e
III deste artigo.
Art. 8º - Esta Lel entrará em vigor na data de
sua publicação.
CL prene use LC
— ÉÚIZ CARLOS $0RROCHE
Preferto