norma nº 585/2008

R EXECU TIVO /
2.601 - CENTRO
A D cep 78.959-000
(069) 3464 — 1005 / 1126
e-mail: gabinet
LEIN UMERO 5885
2 “"PChotmail.com
DE 26 DE] WHO DE 2008
PODE
AV. PARAÍSO Nº,
Municipal, e da Outras Providênc; Ia
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
atribuições legai
VALE DO PARAÍSO ho uso das suas
“ONstitucionais, “M especial ao Artigo 166 da .ei Orgânica do
Unicípio, Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e
ÂNCIO à Seguinte Lei.
Art. 1º — Fica o Município de Vale do Paraíso, através
Executivo, autorizado a fazer Concessão de U
Propriedade, à Escola Munic
&S de sey Poder
SO de bem Publico del ;
ipal FRANCISCO
Sentido Ouro Pr
“| IMÓVel de sua
MEIRELES, localizada n
este, neste Município,
eto do O
à Linha 200
Art, 2º. A Presente Concessão de Uso do bem Público Unicipal de que
trata o artigo 1º, destinar-se-á do Uso da ASSOCIAÇÃO DOS PRODU DRES RURAIS
COLIBRI APRUC,
Art. 3º
hos termos da
| de Concessão,
|