norma nº 588/2008

LEI MUNICIPAL N.º 588, DE 26 de junho de 2008.
Autoriza o Poder Executivo a receber, mediante
repasse efetuado pelo Governo Estadual, recursos
financeiros da Secretaria de Estado da Educação -RO
- SEDUC, no valor de R$ 50.000,00 (Cingúenta Mil
Reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO
PARAISO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
| - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo Estadual, recursos financeiros,
procedentes da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, no valor de R$
90.000,00(Cinquenta Mil Reais).
| — Fica Criado dentro da Secretaria Municipal de Educação-SEMECE, a seguinte
funcional programática, 02.07.01.12.365.1012.2030.0000 = Aquisição de Materiais
Didáticos e Pedagógicos.
$ 1º. As alterações aprovadas nesta Lei serão
devidamente incorporadas no Plano Plurianual 2006/2009, bem como na Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2008, para a devida adequação.
$ 2º. Para a criação da Ação Governamental de
que trata o artigo 1º desta lei, fica aberto no Corrente Exercício Financeiro Credito
Adicional Especial, no mesmo valor da autorização de que trata o Inciso | deste Artigo,
para a seguinte Função Programática.
12- Educação
365- Ensino Fundamental
1012- Desenvolvimento do Ensino
2030- Aquisição de Materiais Didáticos e Pedagógicos
0000- Aquisição de Materiais Didáticos e Pedagógicos
3390.00.00 Amplicação diretas
4490.00.00- Manutenção - Aplicações Diretas
Total 50.000,00
vO LM EXTO PRA TODOS
Art. 2º. Para a execução das despesas decorrentes do
presente crédito, os recursos serão garantidos através dos repasses de convênios e/ou
programas da Secretaria de Estado da Educação-SEDUC-RO, Governo do Estado, e
executados em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária
Anual, combinados com dispositivos legais e constitucionais.
Parágrafo Primeiro - O Poder executivo poderá
assinar com a Secretaria de Estado da Educação-SEDUC governo do estado, por
intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo-SEMECE o
convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso | deste
artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
Parágrafo segundo. A execução do crédito adicional
Especial autorizado no Inciso | do artigo 1º desta lei será efetuada mediante a utilização
dos recursos a serem repassados da Secretaria de Estado da Educação-SEDUC,
GOVERNO DO ESTADO.
Art. 3º. Os recursos financeiros mencionados no artigo
1º desta Lei destinar-se-ão para a Aquisição de Materiais Didáticos e Pedagógicos.
Art. 4º. Os encargos com a execução desta Lei
correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo
ser suplementados conforme aumento do valor do repasse do Convênio.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, Vale do Paraíso- RO, 26 de junho de 2008.
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nd Lidhe Cartós Sorroéhe
Prefeito do Município de Vale do Paraíso