norma nº 589/2008

DESEMVO LV BITO PR RA TODOS
LEI MUNICIPAL N.º 589, DE 26 de junho de 2008.
Autoriza o Poder Executivo a receber, mediante repasse
efetuado pelo Governo Estadual, recursos financeiros da
Secretaria de Estado do Planejamento - SEPLAN, no
valor de R$ 55.000,00 (Cingienta e cinco Mil Reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona € promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
| - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo Estadual, recursos financeiros,
procedentes da Secretaria de Estado do Planejamento - SEPLAN, no valor de R$ 55.000,00
(Cinquenta e cinco Mil Reais).
|| — Fica Criado dentro da Secretaria Municipal de Obras Serviços Públicos, Agricultura e
Meio Ambiente — SEMOSPA, a seguinte funcional programática,
02.06.01.20.602.1023.1006.0000 = Apoio a Aquisição de Equipamentos Agrícolas para
Associação -SEMOSPA.
8 1º. As alterações aprovadas nesta Lei serão
devidamente incorporadas no Plano Plurianual 2006/2009, bem como na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2008, para a devida adequação.
S 2º. Para a criação da Ação Governamental de que
trata o artigo 1º desta lei, fica aberto no Corrente Exercício Financeiro Credito Adicional
Especial, no mesmo valor da autorização de que trata o Inciso | deste Artigo, para a
seguinte Função Programática.
20 Agricultura
602 . Promoção da Produção Rural
1023 “Incentivo a Produção Agrícola
1006 Programa do Plano de Desenvolvimento Rural
0000 Aquisição de Equipamentos Agrícolas Para Associações
3390.00.00- Manutenção - Aplicações Diretas
4490.00.00- Manutenção - Aplicações Diretas no o
Total 55.000,00
Art. 2º. Para a execução das despesas decorrentes do
presente crédito, os recursos serão garantidos através dos repasses de convênios e/ou
programas da Secretaria de Estado do Planejamento -RO, Governo do Estado, e
executados em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária
Anual, combinados com dispositivos legais e constitucionais.
Parágrafo Primeiro - O Poder executivo poderá
assinar com a Secretaria de Estado do Planejamento -SEPLAN/RO, por intermédio da
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente - SEMOSPA
o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso | deste artigo,
bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
Parágrafo segundo. A execução do crédito adicional
Especial autorizado no Inciso | do artigo 1º desta lei será efetuada mediante a utilização dos
recursos a serem repassados conforme Convenio Firmado com a Secretaria de Estado
do Planejamento-SEPLAN/RO, GOVERNO DO ESTADO.
Art. 3º. Os recursos financeiros mencionados no artigo 1º
desta Lei destinar-se-ão para a Aquisição de Equipamentos Agrícolas para
Associações.
Art. 4º. Os encargos com a execução desta Lei correrão
por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser
suplementados conforme aumento do valor do repasse do Convênio.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, Vale do Paraíso- RO, 26 de junho de 2008.
NZ Luiz Carké
Prefeito do Município de Vale do Paraíso,
S So che