norma nº 590/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
LEINº 590 DE 03 DE JULHO DE 2008.
AUTORIZA ao Município de Vale
do Paraíso a fazer Concessão de Uso
de Bem Público e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, no uso das
suas atribuições legais e constitucionais, em especial ao artigo 166 da Lei
Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Vale do Paraiso, através de
seu Poder Executivo, autorizado a fazer Concessão de Uso de Bem Público
de um imóvel de sua propriedade, localizado na Rua do Ipê, s/n, setor Ol,
de nº 309, medindo de frente 12,50metros, laterais 36,30 metros, dividindo
à esquerda com o lote nº 305, à direita, com os lotes 378 e 319, na sede de
nosso Município .
Art. 2º A presente Concessão de Uso do Bem Público
Municipal de que trata o artigo 1º, destinar-se-á ao uso da ASSOCIAÇÃO
UNIDOS PELA VIDA - AUV.
Art. 3º A Concessão de Uso do bem público municipal
nos termos da presente Lei, será pelo prazo de 20 (vinte) anos, a partir da
assinatura do Termo de Concessão, podendo ser renovado a critério da
administração.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
CL
“LUIZ CARÍOS SÓRROCHE
Prefeito Municipal
AUS