norma nº 594/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
LEI DE CRIAÇÃO Nº 367 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1992
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NUMERO 594 DE 09 DE SETEMBRO DE 2008
ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES PARA
REGULARIZAÇÃO DAS OCUPAÇÕES URBANAS DA
SEDE DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, INSTITUI
O VALOR DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CARLOS SORROCHE, Prefeito do Município de Vale do Paraíso,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
Lei:
Art. 1º - Esta Lei regulamenta a forma e condição para regularização das
ocupações de imóveis urbanos na sede do Município de Vale do Paraíso, instituindo o respectivo
valor de transferência de domínio.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a regularização
e transferência dos imóveis urbanos localizados na sede do Município de Vale do Paraíso, em
favor dos seus ocupantes.
Parágrafo Unico - Na definição das ocupações dos imóveis urbanos de
que trata esta Lei, para fins de transferência aos seus ocupantes, será considerado o que consta no
Cadastro Imobiliário existente junto a Prefeitura municipal.
Art. 35º - Fica instituído o valor de transferência de domínio para a
regularização e transferência dos imóveis urbanos localizados na sede do Município de Vale do
Paraiso, aos seus ocupantes, no valor correspondente a tabela que segue:
Lote Construído e não construído : 30% (trinta por cento)
I — O percentual cobrado de cada lote será calculado sobre o valor venal do
respectivo imóvel, constante da Planta Genérica de Valores do Município, para os lotes urbanos
construídos e não construídos.
H — O pagamento do valor de transferência de domínio instituído pela
presente Lei, poderá ser feito em uma única parcela, ou a prazo em até 03 (três) parcelas mensais
e sucessivas, nas datas de 20 de outubro, 20 de novembro e 20 de dezembro, para os pedidos
realizados até a data de 30 de setembro do corrente ano.
HI — A autorização parta respectiva transferência somente será procedida
ao término do parcelamento, o não pagamento de qualquer parcela na data do vencimento,
acarretará a perda do benefício do parcelamento do valor de transferência de domínio, com o
vencimento antecipado das parcelas seguintes, e a consegiiente nulidade e cancelamento da
transferência.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
LEI DE CRIAÇÃO Nº 367 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1992
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - A regularização e transferência dos imóveis urbanos de que trata
esta Lei, deverá ser requerida junto a Administração Municipal, por seus ocupantes, até a data de
30 de outubro de 2008.
Parágrafo Único — Findo o prazo previsto no “caput” deste Artigo, sem a
solicitação de regularização e transferência dos imóveis urbanos aos seus ocupantes, ou
ocorrendo o cancelamento e nulidade da transferência conforme previsto no Art. 3º, Inc. III desta
Lei, os imóveis não transferidos ou cancelados retornarão ao domínio do Município, e a alienação
será feira mediante processo licitatório, na modalidade de Concorrência.
Art. 5º - Somente será deferida a regularização e transferência de imóveis
urbanos conforme previsto nesta Lei, aos seus respectivos ocupantes, e que não estejam em
débito para com a Fazenda Pública Municipal.
Parágrafo Único — Excetua-se da regra constante do “caput” deste Artigo,
os ocupantes de imóveis urbanos cujos débitos com a Fazenda Pública Municipal estejam
devidamente pactuados e parcelados.
Art. 6º - A regularização e transferência de imóveis urbanos aos seus
ocupantes, conforme previsto nesta Lei, estará isenta do pagamento do Imposto Sobre a
Transmissão de Bens Imóveis — ITBI.
Art. 7º - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, através de
Decreto do Executivo Municipal.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
PREFEITO