norma nº 52/1993

Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso
LEI Nº 052 di 24 DE NOVEMBRO DE 1.993
"AFROVA O ORÇAMENTO DO DisS
PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E !
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .*
O Prefeito do Município de Vale da Paraíso
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
árit. if. Fica aprovado o Orçamento do Instituto
Municipal de Seguridade Social-INSS, para o exercício iinancei
ro de 1994,. no valor de CR$ 39.710.000,00 (Trinta e nove mi -—
lhoes e setecentos e dez mil cruzeiros re ais), na forma dos qua
dros anexos que integram esta Lei.
ve 2%. À Receita estimada em CR$ 39.710.000 ,
(trinta e nove milhoes e setécentos e dez mil cruzeiros reais).
Arte 3º. À Despesa, em igual importancia é fi -
xada
Ario 4º, Fica autorizado a abertura de credito
Adicional Suplementar no presente Orçamento, até o limite de
em
30% (trinta por cento) do valor da Despesa prevista nesta Leis
Arto 5ºo Todas as Receitas do INSS, serão reco-
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lhidas ao cofre do Instituto, em guia propria de colhimento'
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E contabilizado segundo preceitua a Lei Ao 320/6406
Arte 6£, O presente Orçamento esta vinculado ao
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Vrçamentvo do Município de Vale do Paraiso, relativo ao eEXErci-
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Prefeitura do Município de Vale do Paraíso
Lei de Criação Nº 367 - 13/02/92
EL Nº 052 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1,993
Arte 7º. O presente plano vige de Ol de janeiro a
3. de dezembro de 1994.
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"te 0%. Esta Lei entra em vigor na data de sua pue
blicaçao, revogadas as disposiçoes em contrarios
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