norma nº 599/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO - RO
Lei de Criação n.º 367 - 13/02/1 992
Gabinete do Prefeito
LEINº 599 DE 02 DE OUTUBRO DE 2.008.
Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais para o período de 2.009 à
2.012.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais do Município de Vale do Paraíso, a partir de 1º de janeiro de 2009
corresponderá a:
| — Prefeito: R$ 7.000,00 (sete mil reais).
II — Vice-Prefeito: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
HI — Secretário Municipal: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
Parágrafo Unico — Constitui remuneração anual do Prefeito e do Vice-
Prefeito a parcela correspondente a 13º (décimo terceiro) subsídio a ser paga no mês de
dezembro.
Art. 2º A alteração do subsídio de que tratam os artigos 1º e 2º dar-se-á,
sem distinção de índices e na mesma data, sempre que houver:
| — reajuste ou aumento geral da remuneração dos servidores públicos
municipais; ou
1 — revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Luiz Caíflos Sefroche
Préfeito Múnicipal
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